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21-06-2017

Lei Orgânica 9 de 2015 finalmente entrará em vigor

 

O regulamento da nova lei da nacionalidade portuguesa, Lei 9 de 2015, finalmente foi publicado no Diário Oficial de Portugal – http://data.dre.pt/eli/dec-lei/71/2017/06/21/p/dre/pt/html, e o diploma, que passará a conceder a nacionalidade originária a netos de portugueses, entrará em vigor a partir do dia 03 de julho de 2017.

Para mais informações sobre a nova lei e suas exigências a partir de agora, favor nos contatar.

Gustavo Hofsatetter Tramujas e Felipe Hingel Castelo Branco Osório