Projeto prevê mais garantias para imigrantes

– A verdade é que nós temos uma lei muito arcaica, muito defasada historicamente – disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao dar apoio ao novo projeto de lei.

A proposta prevê a criação de um órgão estatal centralizado para regularizar os imigrantes. Hoje, essa função é feita pela Polícia Federal, que analisa pedidos de residência e refúgio, por exemplo. A ideia é retirar o caráter “policialesco” da checagem sobre quem chega ao país. Fica a cargo dos policiais, porém, investigar e acionar penalmente estrangeiros envolvidos em crimes.

– O novo projeto também dissocia a regularização migratória ao emprego formal. Ou seja, não é necessário estar empregado para conseguir se regularizar no país. Aos estrangeiros que imigram seria também dado acesso universal a saúde, previdência e educação pública até determinada idade (os mesmos direitos dispensados aos brasileiros natos) – afirma Karin Kaid Wapechowski, coordenadora de implementação de projetos do ACNUR (a agência de imigração das Nações Unidas) no Rio Grande do Sul, que ajudou a elaborar o anteprojeto de lei.

O grupo interministerial que vai analisar a proposta tem integrantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência e dos ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores. Não há data para enviar o projeto ao Congresso.

Principais mudanças

Antes restrito, o direito a voto e a manifestações políticas passa a ser permitido para estrangeiros.

O governo federal cria um órgão específico para analisar a situação dos imigrantes e tira essa missão da Polícia Federal.

Os imigrantes ganham, do governo brasileiro, direito a atendimento de saúde, previdenciário e escola pública (até uma certa idade).

Os imigrantes passam a ter direito de se filiar a sindicatos.

É permitido aos estrangeiros se legalizarem sem terem emprego formal.

Fonte: Zero Hora Notícias