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Projeto prevê mais garantias para imigrantes

Publicado em 13-09-2014

Até hoje, os imigrantes que chegam ao Brasil têm sua situação regulamentada pelo Estatuto do Estrangeiro, criado em 1980, durante a ditadura militar e assinado pelo então presidente João Figueiredo. Um anteprojeto de lei, elaborado por uma comissão de especialistas, pretende substituir essa antiga legislação. Desde a última sexta-feira, a proposta está no Ministério da Justiça para análise.

Pelo novo texto, desaparece a palavra estrangeiro, substituída por imigrante. Isso para eliminar a lógica de Segurança Nacional que permeava o Estatuto dos Estrangeiros. Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso, aos imigrantes será permitido o voto, a participação política, a assistência médica gratuita e a Previdência Social.

– A verdade é que nós temos uma lei muito arcaica, muito defasada historicamente – disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao dar apoio ao novo projeto de lei.

A proposta prevê a criação de um órgão estatal centralizado para regularizar os imigrantes. Hoje, essa função é feita pela Polícia Federal, que analisa pedidos de residência e refúgio, por exemplo. A ideia é retirar o caráter “policialesco” da checagem sobre quem chega ao país. Fica a cargo dos policiais, porém, investigar e acionar penalmente estrangeiros envolvidos em crimes.

– O novo projeto também dissocia a regularização migratória ao emprego formal. Ou seja, não é necessário estar empregado para conseguir se regularizar no país. Aos estrangeiros que imigram seria também dado acesso universal a saúde, previdência e educação pública até determinada idade (os mesmos direitos dispensados aos brasileiros natos) – afirma Karin Kaid Wapechowski, coordenadora de implementação de projetos do ACNUR (a agência de imigração das Nações Unidas) no Rio Grande do Sul, que ajudou a elaborar o anteprojeto de lei.

O grupo interministerial que vai analisar a proposta tem integrantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência e dos ministérios do Trabalho e das Relações Exteriores. Não há data para enviar o projeto ao Congresso.

Principais mudanças

Antes restrito, o direito a voto e a manifestações políticas passa a ser permitido para estrangeiros.

O governo federal cria um órgão específico para analisar a situação dos imigrantes e tira essa missão da Polícia Federal.

Os imigrantes ganham, do governo brasileiro, direito a atendimento de saúde, previdenciário e escola pública (até uma certa idade).

Os imigrantes passam a ter direito de se filiar a sindicatos.

É permitido aos estrangeiros se legalizarem sem terem emprego formal.

Fonte: Zero Hora Notícias