Lei de Estrangeiros deve ser aprovada em 16/7. Lei da Nacionalidade, só em setembro

Representante do partido do Governo afirmou que a proposta que altera entrada de estrangeiros deve ser aprovada até 16 de julho.

Na reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República, realizada nesta quarta-feira (9/7) o PSD recuou em relação à intenção do primeiro-ministro Luís Montenegro de ter o pacote anti-imigração aprovado até o final deste mês. Um dos representantes do PSD na comissão, o deputado António Rodrigues, afirmou que o objetivo é que a Proposta de Lei nº 3/XVII 1, que altera a Lei de Estrangeiros deve ser aprovada rapidamente, até 16 de julho. Já a Proposta de Lei nº 1/XVII/1, que altera a Lei da Nacionalidade, ele indicou que aceita que siga o caminho normal dentro do Parlamento, o que vai fazer com que só seja aprovada a partir de setembro deste ano. O prazo daté daqui a dois meses explica-se porque o parlamento vai entrar em recesso no dia 17 de julho, ficando sem plenário até setembro.

Em relação à criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) na Polícia de Segurança Pública, a Proposta de Lei nº 2/XVII/1, os partidos que apoiam o Governo também queriam que fosse aprovada até 16 de julho. No entanto, o Bloco de Esquerda pediu o que é chamado de adiamento potestativo (sem votação), o que vai jogar a discussão provavelmente para setembro. A UNEF será responsável pelo controle das fronteiras e pelo afastamento do país de ilegais ou de pessoas cujo pedido de legalização foi rejeitado.

O que está em questão, nos prazos para a aprovação das leis, é se a comissão vai ou não seguir o processo legislativo normal e ouvir entidades como a Ordem dos Advogados, o Conselho Superior de Magistratura, ou outras instituições antes de aprovar as leis. É necessário que haja tempo para que cada uma das entidades seja ouvida na comissão, com questionamentos por parte de deputados. Segundo o deputado António Rodrigues, do PSD, “se forem ouvidas todas as entidades (indicadas pelos partidos), a votação das propostas só vai ocorrer em dezembro”.

O deputado Paulo Marcelo, do PSD, apresentou a justificativa para a pressa em aprovar a modificação na Lei de Estrangeiros: “A partir do momento em que se enunciam certas mudanças, é importante que sejam concretizadas, para ir de encontro a uma segurança jurídica”, afirmou.

A proposta de modificação da Lei de Estrangeiros, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de Portugal vai restringir o reagrupamento familiar, acabar com os vistos de procura de trabalho para que não for altamente qualificado, eliminar a possibilidade de um cidadão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) entrar no país como turista – o que, no caso de brasileiros e timorenses não exige visto – e, já em território português, pedir o título de residência, entre outras modificações.

Em relação à Lei da Nacionalidade, a mudança que o governo quer fazer prevê que em vez de cinco anos de residência legal em Portugal, para se obter a cidadania portuguesa será necessário ter o título de residência há sete anos para nacionais da CPLP e dez anos para os de outras nacionalidades. Além disso, haverá a possibilidade de o imigrante que conseguiu a cidadania deixar de ser português, caso seja condenado por um crime grave, com pena de prisão superior a cinco anos nos dez primeiros anos a seguir à naturalização.

No debate sobre o processo para a votação das mudanças na aquisição da cidadania portuguesa, realizado na comissão, foram apresentados pelos partidos de esquerda – Partido Socialista, Bloco de Esquerda, Livre e Partido Comunista – a necessidade de serem ouvidas as entidades representativas dos imigrantes, como a Casa do Brasil, Associação Moinho da Juventude (cabo-verdianos). Essa proposta foi rejeitada pela maioria, formada pelo PSD, CDS, Iniciativa Liberal e Chega.

A deputada Isabel Moreira, do PS, reclamou da falta de diálogo por parte do Parlamento. “Nem serão ouvidas as associações que representam imigrantes. Excluíram todas as entidades e representam pessoas que hoje estão assustadas com estas leis. Estão assustadas com a leitura de nomes de crianças no Parlamento. Vocês sabem que o extremismo está a crescer”, comentou. Em resposta, a deputada Cristina Rodrigues, do Chega, disse que não havia razões para ouvir pessoas que não têm a nacionalidade portuguesa. “Somos eleitos pelos portugueses para dar voz aos portugueses e não precisamos de ouvir estas entidades”, argumentou.

Fonte: https://www.publico.pt/2025/07/09/publico-brasil/noticia/psd-quer-aprovar-mudanca-lei-estrangeiros-ate-167-nacionalidade-setembro-2139563