Revisão de Sentença
Estrangeira
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Revisão de sentença estrangeira
É um processo judicial de reconhecimento de sentença brasileira (ou estrangeira) em Tribunal português, e que somente pode ser conduzido por advogado inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal.
Principais tipos de revisão:
a) Revisão de Divórcio
Recomendada para quem se divorciou no Brasil e possui casamento reconhecido em Portugal. O pedido deve ser requerido após a transcrição do casamento e, em alguns casos, é exigida pelos Consulados Portugueses para a emissão de Passaporte Eletrônico Português e Cartão de Cidadão.
b) Revisão de Adoção\nTem por finalidade reconhecer em Portugal a sentença de adoção plena realizada no Brasil, viabilizando posteriormente o processo de nacionalidade portuguesa do(a) adotado(a).
c) Revisão de Reconhecimento de Paternidade\nVisa reconhecer em Portugal a sentença de reconhecimento de paternidade proferida por Tribunal brasileiro (ou estrangeiro) permitindo que o filho(a) possa exercer o direito de requerer a nacionalidade portuguesa.
Reconhecimento de União de Estável (ou de facto) em Portugal
O reconhecimento de união estável em Portugal é um processo judicial que permite formalizar, perante ao ordenamento jurídico português, a convivência em união estável entre duas pessoas que vivem como casal fora de Portugal, como no caso do Brasil.
O processo é realizado mediante a apresentação de provas que demonstrem uma relação pública, contínua e duradoura, conforme os critérios exigidos pelas autoridades portuguesas.
Uma vez reconhecida em Portugal, a união de estável pode servir como base jurídica relevante para o pedido de nacionalidade portuguesa pelo(a) companheiro(a) cidadão(a) estrangeiro(a), nos termos da legislação aplicável.