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Nota de esclarecimento sobre a nova alteração da lei

Publicado em 11-08-2020
Nota de esclarecimento sobre a nova alteração da lei

Prezado Cliente,

Vimos através do presente, em atenção à mais recente alteração na Lei da Nacionalidade, votada pelo Parlamento Português no dia 24 de Julho do corrente ano, informar que o texto aprovado traz inúmeras alterações na legislação atual, com destaque para as ocorridas nos processos de atribuição para netos, nacionalidade via aquisição para cônjuges e unidos de fato com cidadãos portugueses, bem como aos processos de crianças nascidas em Portugal.

Apesar da mencionada aprovação, cumpre esclarecer que ainda existem etapas pendentes do regular processo legislativo, vez que na sequência o texto aprovado será encaminhado para a avaliação do Presidente da República, o qual poderá:
(a) Aprová-lo;
(b) Vetá-lo;
(c) Encaminhá-lo ao Tribunal Constitucional, caso entenda que algum ponto da lei pode configurar violação da Constituição;

Caso venha a ser aprovado diretamente pelo Presidente, o texto seguirá para publicação na imprensa oficial.

Uma vez publicado, ainda carecerá de regulamentação, a qual, a princípio, levará 90 dias após a data da publicação (insta observar que o prazo legal não foi cumprido nas três últimas alterações da Lei da Nacionalidade).

Somente após a regulamentação todos os dispositivos alterados estarão em vigor.

Portanto, é importante destacar que tais alterações não estão em vigor e tampouco possuem efeitos imediatos, pelo que não impactarão nos processos já em curso, os quais são analisados com base na atual legislação em vigor.

Nossa equipe seguirá acompanhando a evolução dos trâmites em Portugal a fim de mantê-lo informado.

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