Nova Lei da Nacionalidade é publicada no Diário da República e entra em vigor nesta terça-feira

Mudanças aumentam prazo para pedido de cidadania e alteram regras para filhos de imigrantes nascidos no país.

A nova Lei da Nacionalidade foi publicada nesta segunda-feira (18) no Diário da República e entrará em vigor já nesta terça-feira (19) em Portugal. Entre as principais mudanças estão o aumento do prazo mínimo de residência legal para solicitar a cidadania portuguesa e a exigência de cinco anos de residência regular para que filhos de imigrantes nascidos no país tenham direito à nacionalidade.

Com a nova redação da lei, cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), como os brasileiros, passam a precisar de sete anos de residência legal em Portugal para pedir a nacionalidade. Para imigrantes de outros países, o prazo sobe para dez anos. A legislação também retira a possibilidade de contabilizar o tempo de espera pela autorização de residência no cálculo para o pedido de cidadania. A contagem passa a considerar apenas a data do título de residência.

Outra mudança afeta diretamente filhos de estrangeiros nascidos em território português. A partir de agora, a nacionalidade portuguesa deixa de ser atribuída automaticamente nesses casos. Será necessário que um dos pais resida legalmente no país há pelo menos cinco anos no momento do nascimento da criança. A lei também estabelece que menores nascidos em Portugal só poderão obter a nacionalidade por naturalização se estiverem matriculados e frequentando a escolaridade obrigatória, quando aplicável.

O texto promulgado pelo presidente António José Seguro mantém ainda o fim do regime especial para descendentes de judeus sefarditas e introduz novos critérios ligados à segurança e antecedentes criminais. Pessoas condenadas a penas superiores a três anos por crimes graves, como terrorismo e criminalidade organizada, poderão ter o pedido negado. A legislação prevê também a recolha de dados biométricos nos processos de nacionalidade.

Por outro lado, a nova lei determina que os processos administrativos já pendentes continuarão a seguir as regras anteriores, sem aplicação retroativa das mudanças. O Governo terá agora 90 dias para adaptar a regulamentação da Lei da Nacionalidade às novas normas aprovadas pela Assembleia da República.

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Fonte: https://dnbrasil.dn.pt/nova-lei-da-nacionalidade-publicada-no-dirio-da-repblica-e-entra-em-vigor-nesta-tera-feira-19